Gabinete · 15 de março de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO §2º E DO §3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 414/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO §2º E DO §3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 414/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a redação do caput, do §2º e do §3º do artigo 1º da Lei municipal nº 414/2015, de 14 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O caput, o §2º e o §3º do artigo 1º e o artigo 2º da Lei municipal nº 414/2015, de 14 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Croatá (PMPIC), de acordo com a Resolução nº 02/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), parte integrante desta Lei, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, conforme os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância.
...
§ 2º. Os programas, projetos e ações das Secretarias afins e transversais se integrarão de forma intersetorial para realizar as ações dos eixos estratégicos.
§ 3º. As ações dos eixos estratégicos e os desafios a serem superados se encontram dispostos de forma detalhada no PMPIC, por setor, para melhor visualização das temáticas a serem trabalhadas com as crianças de 0 a 6 anos.
Art. 2º. O Plano Municipal Pela Primeira Infância do Croatá (PMPIC) será implementado num horizonte de curto, médio e longo prazo, seguindo as tempo estimado para as metas de acordo com o Plano Decenal da Assistência Social.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 14 de março de 2022.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá