Gabinete · 7 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
GABINETE
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
PORTARIA Nº 1105004/2026. de 11 de maio de 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO ao dispositivo na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo, ou não, recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e o Lei Municipal nº 569/2023 de 01 de março de 2023 que regulamentou no âmbito municipal a respectiva Lei Federal.
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Seleção, de que tratam, o inciso VI artigos 2º, alinea g artigo 35º, e artigo 61º da Lei 13.019/2014, e art. inciso XVII artigo 40º da Lei Municipal nº 569/2023.
RESOLVE:
Art.1º - DESIGNAR a Sra. NATALIA ALEXANDRE COSTA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Apoio a Coordenadoria de Cultura, para exercer a função de GESTOR das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Os efeitos desta Portaria e estenderão aos termos aditivos das parcerias mencionadas neste artigo, caso estes sejam firmados.
Art. 2º - São obrigações do Gestor de Parceria:
I - Acompanhar a execução do objeto da parceria de forma contínua;
II - Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela OSC;
III - Verificar a execução das atividades, metas e resultados pactuados;
IV - Solicitar informações, esclarecimentos e documentos à entidade parceira;
V - Elaborar relatórios técnicos de monitoramento e acompanhamento;
VI - Fornecer subsídios à Comissão de Monitoramento e Avaliação para a avaliação dos resultados da parceria.
VII - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
a) a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
b) a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;
d) quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
e) a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;
f) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
VIII - Informar ao Secretário Municipal/Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
IX - Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Lei Municipal nº 569 em 01 de março de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, EM 11 DE MAIO DE 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal