Gabinete · 27 de setembro de 2021
LEI Nº. 527/2021 14 DE SETEMBRO DE 2021. MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 492/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA EXTINGUIR ALGUNS DOS CARGOS QUE INDICA, E, EM CONTRAPARTIDA, CRIAR CARGO
GABINETE
LEI Nº. 527/2021 14 DE SETEMBRO DE 2021. MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 492/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA EXTINGUIR ALGUNS DOS CARGOS QUE INDICA, E, EM CONTRAPARTIDA, CRIAR CARGO
Modifica a estrutura administrativa definida pela Lei Municipal n° 492/2019, de 30 de dezembro de 2019, para extinguir alguns dos cargos que indica, e, em contrapartida, criar cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ – CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos comissionados criados pela Lei Municipal n° 492/2019, de 30 de dezembro de 2019:
I – Assessor de Comunicação, ligado ao Gabinete do Prefeito;
II – Secretário Executivo, ligado ao Gabinete do Prefeito;
III – Dois cargos de Chefe de Divisão, um ligado à Defensoria Pública e o outro ligado à divisão de Prestação de Contas;
IV - Auxiliar de Tesouraria, ligado à Tesouraria
V – Auxiliar de Tributação e Arrecadação, ligado à Divisão de Tributação e Arrecadação
VI – Auxiliar de Recursos Humanos, ligado à Divisão de Recursos Humanos;
VII – Auxiliar de Contabilidade, ligado à Divisão de Contabilidade;
VIII – Auxiliar de Licitação e Contratos, ligado à Divisão de Licitação e Contratos.
Art. 2º. Ficam criados cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei, a serem preenchidos ordinariamente mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 3°. As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 14 dias de setembro de 2021.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
ANEXO ÚNICO
Nomenclatura do cargo
Carga horária semanal
Vagas
Vencimento base
Qualificação Exigida
Engenheiro Civil
40h
1
R$ 3.500,00
Bacharelado em Engenharia Civil e respectivo registro no Conselho de Classe
Engenheiro Agrônomo
40h
1
R$ 3.000,00