Gabinete · 9 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 091/2025, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel a que faz referência, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de novas vias públicas no Distrito de Betânia, Croatá;
CONSIDERANDO o permanente interesse da administração pública municipal na otimização, ampliação e no melhoramento da malha viária, de modo a promover o ordenamento dos bairros e distritos;
CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal no imóvel pertencente a Hildenise da Silva Lima, especialmente em razão de sua dimensão e localização;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, i, do Decreto-Lei n. 3.365/41, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel urbano sem matrícula conhecida, com as seguintes características: O terreno é retangular e está georreferenciado na Zona UTM 24S. Abaixo está a descrição detalhada das laterais com base nas coordenadas UTM fornecidas: Lado Norte: Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274917 N: 9517982 Ponto final (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0275002 N: 9517976 Medida: 23,77 metros Confinante: Terreno de Propriedade Desconhecida. Lado Oeste: Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0275002 N: 9517976 Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293166 N: 9518002 Medida: 27,51 metros Confinante: Terreno de Propriedade Desconhecida. Lado Norte: Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293166 N: 9518002 Ponto final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293174 N: 9517999 Medida: 8,54 metros Confinante: Terreno de Propriedade Desconhecida. Lado Leste: Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293174 N: 9517999 Ponto final (P5) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293164 N: 9517974 Medida: 26,93 metros Confinante: Terreno de Propriedade Desconhecida. Lado Norte: Ponto inicial (P5) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293164 N: 9517974 Ponto final (P6) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293241 N: 9517951 Medida: 80,36 metros Confinante: Terreno de Propriedade Desconhecida. Lado Oeste: Ponto inicial (P6) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293241 N: 9517951 Ponto final (P7) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293248 N: 9517971 Medida: 21,19 metros Confinante: Terreno de Propriedade Desconhecida. Lado Norte: Ponto inicial (P7) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293248 N: 9517971 Ponto final (P8) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293255 N: 9517968 Medida: 7,62 metros Confinante: Terreno de Propriedade Desconhecida. Lado Leste: Ponto inicial (P8) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293255 N: 9517968 Ponto final (P9) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293245 N: 9517943 Medida: 26,93 metros Confinante: Proprietário desconhecido. Lado Sul: Ponto inicial (P9) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293245 N: 9517943 Ponto final (P10) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293171 N: 9517963 Medida: 76,65 metros Confinante: Proprietário desconhecido. Lado Sul: Ponto inicial (P10) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293171 N: 9517963 Ponto final (P11) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293132 N: 9517978 Medida: 41,79 metros Confinante: Proprietário desconhecido. Lado Oeste: Ponto inicial (P11) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293132 N: 9517978 Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293134 N: 9517982 Medida: 4,47 metros Confinante: Terreno de propriedade Desconhecida. Coordenadas UTM dos pontos: (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0274917 N: 9517982; (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0275002 N: 9517976; (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293166 N: 9518002; (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293174 N: 9517999; (P5) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293164 N: 9517974; (P6) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293241 N: 9517951 (P7) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293248 N: 9517971; (P8) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293255 N: 9517968; (P9) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293245 N: 9517943; (P10) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293171 N: 9517963; (P11) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0293132 N: 9517978, perfazendo um total de 1.216,50m² (mil, duzentos e dezesseis vírgula cinquenta metros quadrados) de área.
Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a abertura de novas vias públicas no Distrito de Betânia, de modo a ampliar a malha viária existente na localidade.
Art. 3º. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma da Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da administração pública municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 8 de dezembro de 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal