Gabinete · 10 de abril de 2026
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 546/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR OS VALORES DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS QUE SE REALIZARÃO EM COMEMORAÇÃO AO 38° ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE,
GABINETE
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 546/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR OS VALORES DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS QUE SE REALIZARÃO EM COMEMORAÇÃO AO 38° ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE,
DECRETO Nº 102/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
Regulamenta os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, para definir os valores dos incentivos às atividades culturais que se realizarão em comemoração ao 38° aniversário de emancipação política do Município de Croatá/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento às atividades culturais no âmbito do Município, inclusive por meio de incentivos financeiros;
CONSIDERANDO que a exploração da cultura deve ser incentivada pelo Poder Público como forma de valorização do talento local e desenvolvimento de novos artistas;
CONSIDERANDO que as festividades do aniversário do município são ocasiões oportunas para promover e estimular a cultura local entre os munícipes;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamento dos artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, conforme disposição expressa no Art. 23, para definir os valores dos incentivos as atividades culturais que se realizarão em comemoração ao 38º aniversário de emancipação política do Município de Croatá/CE;
DECREТА:
Art. 1°. O incentivo às atividades culturais de que tratam os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, em comemoração ao 38º aniversário de emancipação política do município de Croatá/CE, será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser definido nos valores e nos termos dos Anexos I e II deste decreto.
§1°. O pagamento das premiações será feito em até 30 (trinta) dias de proclamado resultado.
§2°. O recurso necessário à realização das despesas correrá à conta do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 09 de abril de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO DAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS PARA SHOW DE TALENTOS: