Gabinete · 26 de junho de 2026
DESIGNA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE
DESIGNA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA Nº 0206001/2026, de 02 de junho de 2026
DESIGNA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o que lhe confere a Lei Municipal da Estrutura Administrativa Municipal de Croatá/CE e dá outras providências;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante (s) da Administração especialmente designado (s), permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública assegurar o acompanhamento e a fiscalização sistemática da execução contratual durante toda a sua vigência, garantindo o fiel cumprimento das obrigações pactuadas e a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público;
CONSIDERANDO que compete à autoridade competente designar formalmente fiscal (is) de contrato, podendo ainda designar gestor do contrato, nos termos da regulamentação interna, com atribuições distintas e complementares;
CONSIDERANDO que as principais atribuições do Fiscal de Contrato compreendem:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob os aspectos técnico, administrativo e financeiro, garantindo o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, bem como pela qualidade dos bens fornecidos e dos serviços prestados;
III – Verificar se a entrega de materiais, a execução dos serviços, os preços praticados e os quantitativos executados estão em conformidade com o contrato, o termo de referência/projeto básico e o edital.
IV – Registrar em processo próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
V – Comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades, sugerindo a aplicação de penalidades quando for o caso;
VI – Atestar notas fiscais e demais documentos de cobrança, após verificação da regular execução do objeto;
VII – Indicar, quando necessário, a realização de glosas ou retenções em razão de inexecução total ou parcial do contrato.
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR o servidor, ALAN ALVES DE ARAUJO inscrito no CPF: ***.***.***-**, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. no âmbito dos Órgãos Municipais, conforme a respectiva área de acompanhamento:
Art. 2°. O Fiscal designado deverá exercer suas atribuições em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, nos instrumentos contratuais e na regulamentação interna, responsabilizando-se pelo acompanhamento sistemático da execução contratual.
Art. 3º. Sobre o disposto na presente portaria, a assunção das atividades supramencionadas não acarretará quaisquer remunerações adicionais além daquelas já auferidas previamente pelo servidor, salvo eventual indenização/diária necessárias ao exercício do mister.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atue-se, Registre-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 02 DE JUNHO DE 2026
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal