Gabinete · 11 de novembro de 2024
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO ÀS EQUIPES MAIS BEM CLASSIFICADAS NA COMPETIÇÃO DE FUTEBOL DE AREIA VÁLIDA PELO CAMPEONATO CROATAENSE DE FUTEBOL DE QUAD
GABINETE
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO ÀS EQUIPES MAIS BEM CLASSIFICADAS NA COMPETIÇÃO DE FUTEBOL DE AREIA VÁLIDA PELO CAMPEONATO CROATAENSE DE FUTEBOL DE QUAD
DECRETO Nº 031/2024, de 08 de novembro 2024
Regulamenta os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, para definir o valor do incentivo financeiro às equipes mais bem classificadas na competição de futebol de areia válida pelo Campeonato Croataense de Futebol de Quadra Areia 2024-Masculino e Feminino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento às atividades esportivas no âmbito do Município, inclusive por meio de incentivos financeiros;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamento dos artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, conforme disposição expressa no Art. 23, para definir o valor dos incentivos financeiros às equipes de futebol de areia mais bem classificadas no Campeonato Croataense de Futebol de Quadra Areia 2024-Masculino e Feminino
DECRETA:
Art. 1°. O incentivo às atividades esportivas de que tratam os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, notadamente às equipes mais bem classificadas no Campeonato Croataense de Futebol de Quadra Areia 2024-Masculino e Feminino será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser definido nos valores e nos termos do Anexo Único deste decreto.
§1°. O pagamento das premiações será feito em até 30 (trinta) dias de proclamado o resultado.
§2°. O recurso necessário à realização das despesas correrá à conta do Fundo Municipal de Esporte.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 08 de novembro de 2024
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO ÀS EQUIPES MAIS BEM CLASSIFICADAS NO CAMPEONATO CROATAENSE DE FUTEBOL DE QUADRA AREIA 2024-MASCULINO E FEMININO
FUTEBOL DE AREIA-MASCULINO
PRÊMIO
VALOR R$