Secretaria de Planejamento, Adminstração e Finanças · 24 de agosto de 2026
AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – A Autoridade Superior da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, torna pública, para conhecimento dos interessados a intenção em revogar integralmente o procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação nº 2026.08.04.01/DLE/SEAFI/PMC, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CÂMERAS E EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO DAS UNIDADES VINCULADAS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, com base no inciso II, §2º e §3º, art. 71, c/c alínea “d”, inciso I, art. 165, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como, no exposto na Súmula 473 do STF, e ainda no inciso V, art. 5º, da Constituição Federal. As razões encontram-se expostas e disponíveis nos autos do processo licitatório, site oficial do município e PNCP. Desta forma, fica assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa num prazo de 03 (três) dias úteis –
MARIO DAVID MARTINS COSTA FILHO.
Autoridade Superior