Gabinete · 27 de setembro de 2021
LEI N° 526/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ – CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
GABINETE
LEI N° 526/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ – CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
LEI N° 526/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ – CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas com o pagamento de parcelamento de FGTS dos servidores da Prefeitura Municipal de Croatá/CE, nas seguintes dotações:
05
Fundo Municipal de Saúde
10 301 0072 2.019
Manutenção das Ações da Estratégia da Saúde da Família - ESF
4.6.90.71.00
Principal da dívida contratual resgatado
Fonte
1211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
R$ 15.000,00
10 301 00142.017
Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica
4.6.90.71.00
Principal da dívida contratual resgatado
Fonte
1211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
R$ 5.000,00
10 122 00052.009
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
4.6.90.71.00
Principal da dívida contratual resgatado
Fonte
1211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
R$ 1.000,00
10 302 00132.027
Manutenção das Atividades do Hospital Municipal Monsenhor Antonino
4.6.90.71.00
Principal da dívida contratual resgatado
Fonte
1211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 21.000,00
11
Sec. de Educação, Cultura e Esportes
12 122 0006 2.044
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes