Gabinete · 2 de fevereiro de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 651/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Croatá reajustado em 7% (sete por cento), nos termos do Anexo Único desta Lei, em observância ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2026.
Parágrafo único. O Anexo V da Lei municipal nº 298/2009, de 15 de dezembro de 2009, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 30 de janeiro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO V – Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente
Carga horária: 20 (vinte) horas semanais
CARGO
CLASSE
REF
SALÁRIO BASE
PEB
PEB I
1
R$ 2.658,22
2
R$ 2.737,98
3
R$ 2.820,11
4
R$ 2.904,72
5
R$ 2.991,85
6
R$ 3.081,61
7
R$ 3.174,06
8
R$ 3.269,29
PEB II
9
R$ 3.367,35
10
R$ 3.468,37
11
R$ 3.572,44
12
R$ 3.679,59
13
R$ 3.789,98
14
R$ 3.903,69
15
R$ 4.020,79
16
R$ 4.141,42
17
R$ 4.265,67
18
R$ 4.393,64