Gabinete · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 534/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 534/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre retificação da numeração da dotação orçamentária prevista para as despesas de que trata a Lei municipal nº 522/2021, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei 522/2021, de 11 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A dotação orçamentária da presente despesa no exercício de 2021 ocorrerá pelo ‘Projeto atividade: 13 391 0061 2. 059, Manutenção das ações da banda de música João Otaviano, elemento de despesa 33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à data da vigência da Lei municipal nº 522/2021, de 11 de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 29 dias de novembro de 2021.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá