Gabinete · 6 de outubro de 2023
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2º, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR O VALOR DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE SE REALIZARÃO DURANTE OS JOGOS DA JUVENTUDE DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2º, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR O VALOR DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE SE REALIZARÃO DURANTE OS JOGOS DA JUVENTUDE DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 33/2023 DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.
Regulamenta os artigos 2º, II, e 17 da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, para definir o valor dos incentivos às atividades esportivas que se realizarão durante os Jogos da Juventude de Croatá, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento às atividades esportivas no âmbito do município, inclusive por meio de incentivos financeiros;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 2º, II, e 17 da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, conforme os artigos 23 das respectivas Leis, para definir o valor dos incentivos às atividades esportivas que se realizarão durante os Jogos da Juventude de Croatá,
DECRETA:
Art. 1°. O incentivo às atividades esportivas de que tratam os artigos 2º, II, e 17 da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, quanto às que se realizarão durante os Jogos Da Juventude de Croatá, será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser deferido nos valores e nos termos do Anexo I desta Lei.
§ 1º. O pagamento das premiações será feito em até 60 (sessenta) dias de proclamado o resultado.
§ 2º. Os recursos necessários à realização das despesas correrão à conta do Fundo Municipal do Esporte.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 2 de outubro de 2023.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
MODALIDADE
CLASSIFICAÇÃO
VALOR
FUTEBOL MASCULINO