Gabinete · 21 de março de 2022
LEI Nº 543/2022 DE 11 DE MARÇO DE 2022. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI Nº 543/2022 DE 11 DE MARÇO DE 2022. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal, aplicado por força de seu artigo 39, §3º, fica estabelecido que nenhum servidor ou empregado público do Poder Executivo Municipal perceberá vencimentos inferiores ao salário mínimo nacionalmente unificado.
Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias à concessão de reajuste nos vencimentos de modo a atender ao disposto no caput.
Art. 2º. O valor do salário base dos servidores ou empregados públicos municipais ocupantes do cargo de motorista será de R$ 1.696,80 (mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Art. 3º. Fica criada a gratificação de desempenho a ser percebida pelos servidores ou empregados públicos ocupantes de outros cargos que eventualmente exerçam a função de motorista por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. A gratificação será paga em valor suficiente à equiparação salarial, caso os vencimentos do cargo de origem sejam inferiores aos do cargo de motorista.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 11 dias de março de 2022.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá