Gabinete · 17 de março de 2016
DECRETO Nº 10/2016 - REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 298/2016, DO DECRETO Nº01/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE
DECRETO Nº 10/2016 - REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 298/2016, DO DECRETO Nº01/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no art. 91, incisos VIII e XXII da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar casos omissos acerca da avaliação docente instituída pela Lei 298/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 01/2014.
D E C R E T A:
Art. 1º Para cômputo dos pontos dos certificados que fala o inciso II do Art. 5º do Decreto nº01/2014, ficará na pasta de cada professor, copia dos certificados avaliados, bem como sua discriminação em ficha a ser preenchida pela comissão.
Art. 2º - A pontualidade e a assiduidade que fala a alínea a e b do Inciso III o mencionado decreto, será observada mediante análise do livro de ponto e frequência das atividades escolares.
Art. 3º - A participação que fala a alínea c do inciso III será comprovada mediante análise da ficha de acompanhamento pedagógico, previamente aprovada pela Equipe Pedagógica da Secretaria de Educação.
Art. 4º - A participação prevista na alínea d do inciso III será efetivada mediante média aritmética da freqüência da hora-atividade da escola e da Secretaria de Educação.
Art. 5º - Para efeito do cômputo que fala a alínea b, inciso IV do Art. 21 da Lei 298/2016, os professores de Educação Infantil computarão para aprovação e reprovação, nota 10,0.
Art. 6º- Os professores que possuem 200 horas em sala de aula, serão avaliados pelas duas salas e/ou níveis, o resultado será obtido através de média aritmética.
Art. 7º - Os professores que estão atuando em multiano, considerar-se-á o Ano com maior quantidade de alunos para efeito de avaliação.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2016.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE;
ANTÔNIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal de Croatá