Gabinete · 27 de setembro de 2021
LEI N° 525/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV E DO SEU §1° DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 07/89, DE 27 DE ABRIL DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE
LEI N° 525/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV E DO SEU §1° DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 07/89, DE 27 DE ABRIL DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a nova redação do inciso IV e do seu §1° do artigo 1° da Lei municipal nº 07/89, de 27 de abril de 1989, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ – CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso IV e o seu §1° do Artigo 1° da Lei Municipal n° 07/89, de 27 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
“IV – Não será permitido construir em lotes com área inferior a 175m² (cento e setenta e cinco metros quadrados) e/ou com frente inferior a 07 (sete) metros.
§1°. Os lotes situados nas esquinas terão área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 08m (oito metros).”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 14 dias de setembro de 2021.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá