Gabinete · 12 de março de 2026
DESIGNA O AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA A REDE CEARENSE DE OUVIDORIAS MUNICIPAIS (REDE TCEOUV) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DESIGNA O AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA A REDE CEARENSE DE OUVIDORIAS MUNICIPAIS (REDE TCEOUV) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 1103001/2026, de 11 de março de 2026.
Designa o Agente de Integração para a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais (Rede TCEOuv) no âmbito da Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Instrução Normativa TCE-CE nº 02/2025, que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais:
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora DHEIME SOARES DE ABREU, inscrita no CPF: ***.***.***-** ocupante do cargo de OUVIDORA, para atuar como Agente de Integração junto à Rede Cearense de Ouvidorias Municipais do TCE/CE – Rede TCEOuv.
Art. 2º Compete ao Agente de Integração, nos termos da norma regulamentadora:
- Coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e este órgão;
- Dirimir dúvidas e prestar informações relativas às atividades da rede;
- Comunicar ao TCE/CE, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período com justificativa, o conhecimento de manifestações (elogios e sugestões), recebidas via Rede TCEOuv;
- Informar ao TCE/CE, no mesmo prazo do inciso anterior, as medidas adotadas e se a questão recebida via Rede TCEOuv (reclamações, solicitações e relatos de irregularidade) foi solucionada;
- Zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas fornecidas aos usuários;
- Adotar as providências administrativas e técnicas necessárias ao regular funcionamento da Rede TCEOuv, zelando pela eficiência e cumprimento de seus objetivos.
Art. 3º O Agente de Integração deverá observar rigorosamente a proteção da identidade do usuário e o sigilo de informações de acesso restrito, conforme legislações vigentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada ao TCE-CE no prazo de 10 (dez) dias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 11 DE MARÇO DE 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal