Gabinete · 24 de dezembro de 2025
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ABONO-FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ABONO-FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 092/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Regulamenta a Lei municipal nº 647, de 8 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o Abono-FUNDEB para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no art. 91, IV da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o art. 212-A, incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que versa sobre a destinação dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como as alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 647, de 8 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o denominado Abono-FUNDEB para os profissionais da educação básica em efetivo exercício,
DECRETA:
Art. 1º. O Poder Executivo concederá aos servidores profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, consoante autorização contida na Lei Municipal nº 647, de 8 de dezembro de 2025, que fica regulamentada na forma deste Decreto.
Art. 2º. O valor do abono visa atingir o montante global necessário à obtenção do percentual de 70% dos recursos disponíveis na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativos ao exercício de 2025, para o custeio da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Art. 3º. O montante destinado ao pagamento do abono será calculado com base nas receitas apuradas até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º. O abono será devido a todos os servidores profissionais da educação básica em efetivo exercício (efetivos, comissionados e temporários) lotados na Secretaria Municipal da Educação durante o ano de 2025, observadas as regras de rateio estabelecidas neste Decreto.
§1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se profissionais da educação básica os docentes, os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, desde que em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.