Gabinete · 15 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE AMBULANTES E BARRACAS DURANTE AS FESTIVIDADES DO CROATÁ 38 ANOS NOS DIAS 1° E 02 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE AMBULANTES E BARRACAS DURANTE AS FESTIVIDADES DO CROATÁ 38 ANOS NOS DIAS 1° E 02 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 0103, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação e autorização de ambulantes e barracas durante as festividades do CROATÁ 38 ANOS nos dias 1° e 02 de maio de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, que a Lei Complementar nº 613, de 10 de dezembro de 2024, Código Tributário Municipal, conferiu, conforme o artigo 311, a prerrogativa ao Chefe do Executivo para regulamentação de suas disposições;
CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Público em disciplinar os ambulantes e barracas no FESTEJO CROATÁ 38 ANOS, nos dias 1° e 02 de maio de 2026- obtendo soluções que racionalizem a atividade no espaço urbano, impeçam abusos e desordem pública;
DECRETA:
Art. 1º O comércio e serviço ambulante, para efeitos deste Decreto, compreende a atividade de venda de mercadorias, realização de serviços ou a prática de atividades relacionadas a obtenção de ganho financeiro ou não, realizada em vias e logradouros públicos, por pessoa física sem vinculação com terceiros, por conta própria, em locais e horários determinados.
§ 1º Consideram-se permissionários, nos termos deste Decreto, os ambulantes e as pessoas físicas que praticam as atividades descritas neste artigo, seja em local fixo ou não, estendendo-se às pessoas jurídicas do tipo Microempreendedor Individual – MEI.
§ 2º É proibido o exercício das atividades previstas neste Decreto sem a devida autorização.
Art. 2º A Secretaria Municipal competente, em razão do FESTEJO CROATÁ 38 ANOS, deverá definir:
I. Os Horários, locais e áreas necessárias à atividade, levando em consideração:
As características que permitam o exercício da atividade;
A existência de espaços livres e condizentes com as atividades;
O tipo de mercadorias ou serviços, com distribuição dos espaços de forma ordenada, com finalidade de não prejudicar o comércio estabelecido.
Os serviços ou as mercadorias comerciáveis;
Os critérios para autorização da atividade, estabelecidos pela razoabilidade e ponderação.
§ 1º A concessão de uso do local é feita em caráter precário, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo, quando esses locais se mostrarem prejudiciais ou inadequados.
§ 2º Fica permitida a prática das atividades nos respectivos locais, indicados pela Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, ou por outro setor designado por esta.
Art. 3º O exercício do ambulante dependerá sempre de autorização especial, expedida pela Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, após o recolhimento da quantia prevista na tabela Anexo I deste Decreto.
§ 1º A autorização é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado.
§ 2º Na autorização constarão os seguintes elementos essenciais:
a) Nome do permissionário e respectivo endereço;
Número de inscrição no cadastro municipal;
Indicação das mercadorias ou serviços objeto da autorização e eventuais observações relativas aos mesmos;
Horário, local e área autorizados;
Demais informações úteis a prática da atividade.
Art. 4º O pedido de autorização deverá ser feito à Administração Municipal mediante requerimento, contendo:
Nome, endereço, RG e CPF;
Serviços, mercadorias comercializadas ou atividades praticadas;
Horário, local ou área autorizada;
Comprovante de pagamento da guia de recolhimento municipal (DAM);
Demais informações necessárias a prática da atividade.
§1° O requerimento de autorização deverá ser instruído com a cópia dos seguintes documentos:
Carteira de identidade e CPF;
Certificado de registro de veículo e comprovante de licenciamento ou autorização do proprietário para seu uso, quando for o caso;
Comprovante de pedido de Alvará Sanitário a ser expedido pela Vigilância Sanitária, quando for o caso;
Comprovante de residência do interessado;
Declaração, firmada pelo interessado, sobre a natureza e origem da mercadoria que pretende comerciar;
Certidão Negativa de Débitos (CND), Municipais.
§ 2° Os licenciados deverão exibir e manter visível a autorização concedida, devendo apresentar, quando solicitado pela fiscalização competente, documento de identificação pessoal.
§ 3° A prática de atividades não licenciadas ocasionará a apreensão das mercadorias ou impedimento das atividades.
§ 4° A devolução de mercadorias apreendidas só será efetuada após o pagamento das multas correspondentes.
§ 5° A Licença será válida apenas para o evento FESTEJO CROATÁ 38 ANOS.
Art. 5º Fica o permissionário sujeito às demais disposições da legislação fiscal Municipal, Estadual e Federal, bem como da Legislação Sanitária vigente, devendo receber instruções e licenças específicas dos setores competentes.
Art. 6º São obrigações do permissionário:
Praticar somente as atividades e comercialização autorizadas nos limites do local demarcado, dentro do horário estipulado;
Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendidas as disposições das normas Sanitárias vigentes;
Portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, de forma a não perturbar a tranquilidade pública;
Transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido conduzir, pelos passeios, volumes que atrapalhem a circulação de pedestres;
Não se fixar ou estacionar nas vias públicas ou qualquer outro lugar de servidão pública, senão o tempo necessário para a entrega da mercadoria e consequente pagamento;
Portar documento e identificação, e a autorização correspondente;
Possuir recipiente adequado para colocação de lixo proveniente de sua atividade e dar a devida destinação;
Acatar as determinações da fiscalização.
Art. 7º No exercício das atividades, é vedado ao permissionário:
A prática de qualquer atividade ou comércio não mencionados na licença;
A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito anos);
A venda de medicamentos ou quaisquer produtos farmacêuticos;
A prática de qualquer atividade que, sejam ilegais ou, a juízo dos órgãos competentes, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer danos à coletividade.
Art. 8º Por questões de segurança, fica proibida a comercialização de bebidas em garrafas e outros utensílios de vidro dentro da Arena.
Art. 9º Para a expedição das autorizações, o interessado deverá solicitar guia de recolhimento junto ao Departamento de Tributos Municipais, correspondentes às quantias previstas na Tabela anexa deste Decreto.
Art. 10º Pela inobservância das disposições deste Decreto, aplicar-se-ão as seguintes penalidades:
Multa;
Apreensão de mercadorias;
Cassação da autorização;
Impedimento de expedição de novas autorizações ao permissionário em outros eventos.
Art. 11º Aos casos omissos neste Decreto, aplicar-se-ão as disposições do Código de Postura do Município e demais legislações cabíveis.
Art. 12º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, 14 de abril de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal De Croatá
Anexo Único – Decreto Nº 0103 /2026
FESTEJO CROATÁ 37 ANOS
Descrição
Valor (R$)
Barracas, trailers e afins no lado externo da arena (dia)
80,00
Barracas, trailers e afins no lado Interno da arena (dia)
250,00