Gabinete · 24 de novembro de 2016
LEI Nº 435/2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI Nº 435/2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, dentro de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Croatá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados cargos de provimento efetivo e ampliadas vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os cargos criados em conformidade com o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo, sendo regularmente obedecidas e respeitadas as normas e os regulamentos contidos no Edital do Concurso, que é o ordenamento máximo do Certame.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2016.
ANTÔNIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal de Croatá
Anexo Único
Parte Integrante desta Lei nº 435/2016
Nomenclatura do Cargo
Carga horária Semanal
Vagas
Vencimento base (R$)
Qualificação Para Ingresso
Enfermeiro
40
08
R$ 2.500,00+
R$ 500,00* = R$ 3.000,00
Ensino Superior Completo em Enfermagem e o Registro no Conselho Regional de Enfermagem
Professor de Educação Infantil
20
06
R$ 1.352,61
Licenciatura Plena em Pedagogia
Professor Polivalente
20
04
R$ 1.352,61
Licenciatura Plena em Pedagogia
Professor de Geografia
20
01
R$ 1.352,61
Licenciatura Plena em Geografia ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Geografia
Professor de História
20
01
R$ 1.352,61
Licenciatura Plena em História ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em História
Agente Comunitário de Saúde- Distrito SEDE
40
01
R$ 1.014,00+ R$ 202,80* = R$ 1.216,80
Ensino Médio Completo, e residir na microrregião na data da inscrição
Motorista - Categoria D
40
02
R$ 880,00
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria D
TOTAL DE VAGAS
23
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(*) INSALUBRIDADE
ANTÔNIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal de Croatá