Gabinete · 26 de novembro de 2025
INCLUI O ARTIGO 3º-A NA LEI MUNICIPAL N. 637/2025, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025, PARA ESTABELECER EXPRESSAMENTE NO PLANO PLURIANUAL A AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
INCLUI O ARTIGO 3º-A NA LEI MUNICIPAL N. 637/2025, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025, PARA ESTABELECER EXPRESSAMENTE NO PLANO PLURIANUAL A AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 646/2025 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Inclui o artigo 3º-A na Lei municipal n. 637/2025, de 3 de outubro de 2025, para estabelecer expressamente no Plano Plurianual a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei municipal nº 637/2025, de 3 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescida do artigo 3º-A, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. Também constitui objetivo estratégico a ser alcançado pelo Plano Plurianual a construção e a manutenção da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Croatá/CE.
§1º. Considera-se Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente o conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitem de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.
§2º. A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e demais normas aplicáveis.
§3º. O Município de Croatá/CE terá o prazo de até 30 de abril do primeiro ano de vigência deste Plano Plurianual para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 21 de novembro de 2025
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal