Gabinete · 26 de outubro de 2015
LEI Nº 406/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI Nº 406/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 406/2015
Croatá-CE, 23 de Outubro de 2015.
Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com a Legislação Vigente: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos públicos constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Os cargos serão providos obrigatoriamente através de concurso público de provas e/ou provas e títulos, conforme regulamento a ser baixado posteriormente, sendo lotados de acordo com as necessidades administrativas em qualquer parte do Território Municipal, observado o limite previsto na Lei Complementar Federal No. 101, de 04 de Maio de 2001(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 4º - Os cargos criados têm suas atribuições definidas conforme legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 23 (vinte e três) dias do Mês de Outubro de 2015.
ANTÔNIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal de Croatá
ANEXO ÚNICO
CARGO
SIMB.
CARGA HORÁRIA SEMANAL
QUANT.
VENCIMENTO
AGENTE ADMINISTRATIVO
ANM
40 hs
05
R$ 788,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – DISTRITO BETÂNIA
ANM
40 hs
02
R$ 1.014,00 + R$ 202,80* = R$ 1.216,80
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – DISTRITO SEDE
ANM
40 hs
02
R$ 1.014,00 + R$ 202,80* = R$ 1.216,80
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – REPARTIÇÃO
ANM
40 hs
01
R$ 1.014,00 + R$ 202,80* = R$ 1.216,80
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – SÍTIO CACHOEIRA
ANM
40 hs
01
R$ 1.014,00 + R$ 202,80* = R$ 1.216,80
AGENTE DE ENDEMIAS
ANM
40 hs
06
R$ 1.014,00 + R$ 405,60* = R$ 1.419,60
ANALISTA CLÍNICO LABORATORIAL
ANS
40 hs
01
R$ 2.000,00 + R$ 400,00* = R$ 2.400,00
ASSISTENTE SOCIAL
ANS
30 hs
02
R$ 2.000,00
ATENDENTE EM SAÚDE BUCAL
ANM
40 hs
06
R$ 788,00 + R$ 157,60* = R$ 945,60
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANI
40 hs
14
R$ 788,00
CIRURGIÃO DENTISTA
ANS
40 hs
04
R$ 2.400,00 + R$ 480,00* = R$ 2.880,00
CONTROLADOR EXECUTIVO
ANS
40 hs
02
R$ 2.700,00
EDUCADOR FÍSICO
ANS
40 hs
01
R$ 2.000,00 + R$ 400,00* = R$ 2.400,00
ENFERMEIRO
ANS
40 hs
04
R$ 2.500,00 + R$ 500,00* = R$ 3.000,00
FARMACÊUTICO / CAF
ANS
40 hs
01
R$ 2.000,00 + R$ 400,00* = R$ 2.400,00
FARMACÊUTICO / HOSPITAL
ANS
20 hs
01
R$ 1.000,00 + R$ 200,00* = R$ 1.200,00
FISCAL DE OBRAS
ANM
40 hs
01
R$ 788,00
FISCAL DE TRIBUTOS
ANM
40 hs
01
R$ 788,00
FISIOTERAPEUTA
ANS
30 hs
01
R$ 1.700,00 + R$ 340,00* = R$ 2.040,00
FONOAUDIÓLOGO
ANS
20 hs
01
R$ 1.600,00 + R$ 320,00* = R$ 1.920,00
GARI
ANI
40 hs
04
R$ 788,00 +
R$ 315,20* =
R$ 1.103,00
GURDA CÍVIL MUNICIPAL – GCM
ANM
40 hs
07
R$ 788,00 + R$ 315,20*** = R$ 1.103,20
JARDINEIRO
ANI
40 hs
08
R$ 788,00
MÉDICO CLÍNICO GERAL
ANS
40 hs
02
R$ 7.500,00 + R$ 1.500,00* = R$9.000,00
MERENDEIRA
ANI
40 hs
03
R$ 788,00
MONITOR DE CRECHE
ANM
40 hs
07
R$ 788,00 + R$ 157,60 ** =
R$ 945,60
MOTORISTA – CATEGORIA B
ANI
40 hs
03
R$ 788,00
MOTORISTA – CATEGORIA D
ANI
40 hs
11
R$ 788,00
NUTRICIONISTA
ANS
40 hs
01
R$ 2.000,00 + R$ 400,00* = R$ 2.400,00
OPERADOR DE CAÇAMBA
ANF
40 hs
01
R$ 1.200,00
OPERADOR DE CAMINHÃO PIPA
ANF
40 hs
01
R$ 1.200,00
OPERADOR DE ENCHEDEIRA
ANF
40 hs
01
R$ 1.200,00
OPERADOR DE MOTONIVELADORA
ANF
40 hs
01
R$ 1.200,00
OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA
ANF
40 hs
01
R$ 1.200,00
PROFESSOR DE CIÊNCIAS
ANS
20 hs
04
R$ 1.251,13
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
ANS
20 hs
02
R$ 1.251,13
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ANS
20 hs
09
R$ 1.251,13
PROFESSOR DE GEOGRAFIA
ANS
20 hs
03
R$ 1.251,13
PROFESSOR DE HISTÓRIA
ANS
20 hs
05
R$ 1.251,13
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA
ANS
20 hs
06
R$ 1.251,13
PROFESSOR DE MATEMÁTICA
ANS
20 hs
04
R$ 1.251,13
PROFESSOR POLIVALENTE
ANS
20 hs
09
R$ 1.251,13
PSICÓLOGO
ANS
40 hs
01
R$ 2.000,00 + R$ 400,00* = R$ 2.400,00
PSICÓLOGO
ANS
40 hs
01
R$ 2.000,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ANM
40 hs
14
R$ 788,00 + R$ 157,60* = R$ 945,60
TRATORISTA
ANF
40 hs
01
R$ 1.200,00
VÍGIA
ANI
40 hs
18
R$ 788,00
* INSALUBRIDADE: LEI MUNICIPAL Nº 364/2014
** GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PCC: LEI MUNICIPAL Nº 298/2009
*** GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA: LEI MUNICIPAL Nº 366/2014
ANTONIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal