Gabinete · 31 de agosto de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CROATÁ, CRIA O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CROATÁ, CRIA O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 676/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Croatá, cria o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Croatá, destinada a assegurar a todas as crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino o direito à alfabetização até o final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental, bem como a consolidação e a recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática ao longo dos anos iniciais.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização de Croatá é formulada e executada em alinhamento com a Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, observado o regime de colaboração entre os entes federados previsto no art. 211 da Constituição Federal.
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Croatá:
I – o direito de toda criança à alfabetização na idade certa, como condição para o pleno exercício da cidadania;
II – a equidade educacional, com priorização de estudantes e unidades escolares em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e de menor desempenho;
III – a gestão educacional orientada por evidências e por dados;
IV – a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;
V – o regime de colaboração com a União e com o Estado do Ceará;
VI – a continuidade das ações, independentemente de alternância na gestão administrativa;
VII – a transparência e o controle social dos resultados educacionais;
VIII – o respeito às especificidades das modalidades de ensino ofertadas no território municipal.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Croatá:
I – elevar progressivamente o percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do ensino fundamental, aferido pelo Indicador Criança Alfabetizada (ICA);
II – atingir ou superar a meta de alfabetização pactuada pelo Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre as unidades escolares da rede municipal;
IV – assegurar a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do ensino fundamental;
V – desenvolver, na pré-escola, as habilidades de oralidade, leitura e escrita, respeitadas as especificidades da educação infantil;
VI – institucionalizar rotina permanente de avaliação, monitoramento e uso pedagógico dos resultados;
VII – fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a formulação, a execução e o monitoramento da política.
Art. 4º. São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização de Croatá:
I – a definição de metas anuais de alfabetização para a rede e para cada unidade escolar, observada a meta pactuada no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – a formação continuada de gestores escolares, coordenadores pedagógicos e docentes, com foco na alfabetização e na recomposição das aprendizagens;
III – a oferta de materiais didáticos complementares de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
IV – o acompanhamento das aprendizagens em leitura, escrita e matemática, com finalidade diagnóstica e formativa, realizado mensalmente pelas unidades escolares e, no mínimo, em 2 (duas) oportunidades por ano letivo pela Secretaria Municipal de Educação, em nível de rede;
V – a aplicação de avaliações da aprendizagem pela Secretaria Municipal de Educação, no mínimo, em 2 (duas) oportunidades durante o ano letivo, conforme calendário definido em ato próprio, acompanhadas de devolutiva pedagógica às unidades escolares;
VI – o apoio pedagógico às unidades escolares, diferenciado conforme os resultados apresentados;
VII – o reconhecimento institucional das boas práticas de escolas, gestores e docentes;
VIII – a comunicação permanente das ações e dos resultados da política à comunidade escolar e à sociedade.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização de Croatá organiza-se nos seguintes eixos estratégicos:
I – governança e gestão da política de alfabetização;
II – formação continuada e práticas pedagógicas;
III – infraestrutura física e pedagógica;
IV – monitoramento e avaliação;
V – reconhecimento e disseminação de boas práticas.
Art. 6º. O eixo de governança e gestão compreende a instituição de instância própria de coordenação da política, a estruturação administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, a elaboração de plano de trabalho anual e a articulação permanente com os órgãos estaduais e federais responsáveis pela política de alfabetização.
Art. 7º. O eixo de formação continuada e práticas pedagógicas compreende as ações formativas destinadas a gestores escolares, coordenadores pedagógicos e docentes da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, contemplando as temáticas do desenvolvimento e da aprendizagem da alfabetização em Língua Portuguesa e em Matemática, bem como a apropriação pedagógica dos resultados das avaliações.
Art. 8º. O eixo de infraestrutura física e pedagógica compreende a distribuição de materiais didáticos complementares, a implantação e o uso pedagógico dos espaços de leitura nas unidades escolares e a adequação dos ambientes destinados à alfabetização.
Art. 9º. O eixo de monitoramento e avaliação compreende o acompanhamento das aprendizagens pelas unidades escolares e pela Secretaria Municipal de Educação, a aplicação das avaliações da rede, o acompanhamento dos resultados das avaliações externas e a manutenção de rotinas sistematizadas de registro e análise de dados educacionais.
Art. 10. O eixo de reconhecimento e disseminação de boas práticas compreende as iniciativas de valorização de escolas, gestores e docentes cujas práticas contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização e de recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. O Município participará de programas e iniciativas de reconhecimento das políticas de alfabetização promovidos pela União e pelo Estado do Ceará, inclusive do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
CAPÍTULO III
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes do 3º ao 5º ano do ensino fundamental que não tenham consolidado as habilidades de leitura, escrita e matemática, mediante apoio pedagógico no turno ou no contraturno e intervenções pedagógicas orientadas pelos resultados das avaliações.
Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização assegurará aos estudantes público-alvo da educação especial o direito à alfabetização em igualdade de oportunidades, respeitadas suas especificidades, potencialidades e formas de aprendizagem, mediante atuação articulada entre os professores regentes, os profissionais do atendimento educacional especializado e as famílias, observada a legislação educacional vigente.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 13. Fica criado o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instância de governança responsável pela articulação institucional, pela coordenação e pelo monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização de Croatá, no âmbito do território municipal.
Art. 14. Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e articular as ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado do Ceará e com a União;
II – aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual da política de alfabetização;
III – acompanhar os resultados das avaliações processuais e externas e propor medidas corretivas;
IV – propor metas anuais de alfabetização para a rede e para as unidades escolares;
V – acompanhar a execução das ações de formação continuada e de distribuição de materiais didáticos complementares;
VI – propor ações de apoio diferenciado às unidades escolares com menores resultados;
VII – acompanhar a execução do plano de comunicação da política de alfabetização;
VIII – elaborar relatório anual de execução e de resultados da política, dando-lhe publicidade.
Art. 15. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros:
I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
II – o(a) responsável pela coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – o(a) articulador(a) municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Renalfa);
IV – o(a) responsável pelo monitoramento e pela gestão dos dados educacionais da Secretaria Municipal de Educação;
V – 2 (dois) representantes dos gestores das unidades escolares da rede municipal que ofertam os anos iniciais do ensino fundamental;
VI – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Croatá.
§ 1º. Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão designados por portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, publicada no Diário Oficial do Município.
§ 2º. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º. A participação no Comitê é considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.
§ 4º. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente, lavrando-se ata de cada reunião.
Art. 16. O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê será prestado pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Lei, cabendo-lhe:
I – elaborar o Plano de Trabalho Anual da política de alfabetização e submetê-lo ao Comitê Estratégico Municipal;
II – manter estrutura administrativa e pedagógica destinada à política de alfabetização, com servidores formalmente designados;
III – promover a formação continuada dos profissionais da educação nas temáticas da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;
IV – realizar o acompanhamento das aprendizagens em nível de rede, aplicar as avaliações da aprendizagem, consolidar os registros produzidos pelas unidades escolares e assegurar o uso pedagógico dos dados obtidos;
V – registrar e sistematizar os dados de execução e de resultados da política.
Art. 18. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização de Croatá terá como referência principal o Indicador Criança Alfabetizada (ICA), divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), sem prejuízo da utilização dos resultados do sistema estadual de avaliação e das avaliações processuais realizadas pela rede municipal.
Parágrafo único. As metas de alfabetização do Município observarão aquelas pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, atualizadas conforme os ciclos de divulgação dos indicadores oficiais.
Art. 19. Os resultados da Política Municipal de Alfabetização serão divulgados anualmente à comunidade escolar e à sociedade, na forma de relatório público, assegurada a transparência ativa das informações.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização de Croatá integra as estratégias do Plano Municipal de Educação e será implementada de forma articulada com as demais políticas educacionais do Município.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber à sua fiel e regular aplicação.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A implementação das ações previstas nesta Lei observará o regime de colaboração entre União, Estado e Município, podendo contar com transferências voluntárias, programas federais e estaduais, convênios e demais fontes legalmente previstas.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 28 dias de agosto de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá