Gabinete · 14 de dezembro de 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N^ 486/2019, QUE DISPÓE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N^ 486/2019, QUE DISPÓE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispôe sobre a ratificação do Protocolo de lntençôes do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências.
O prefeito muncipal de Croatá
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1^ - Fica ratificado o Protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba, celebrado com os municípios de Carnaubal, Croatá, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, São Benedito, Ubajara, Tianguá e Viçosa do Ceará, de acordo com a Lei Federal n° 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto n"-
6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2^ - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e seu pleno funcionamento.
G
Art. 3^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove)".
ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA
Prefeito Municipal