Gabinete · 23 de novembro de 2021
LEI Nº 532/2021
GABINETE
LEI Nº 532/2021
Institui o Pacto pela Aprendizagem no âmbito do Município de Croatá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Pacto pela Aprendizagem no âmbito do Município de Croatá, política pública a ser executada no ano de 2022, com foco na rede pública municipal de ensino, objetivando aprimorar a educação municipal e minimizar os impactos na área decorrentes da pandemia do novo coronavírus.
Parágrafo único. As ações serão realizadas por meio de assistência financeira suplementar do Estado do Ceará para execução de ações e projetos destinados a minimizar o déficit de aprendizagem dos alunos que integram a rede municipal de ensino, além de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, livros paradidáticos e materiais impressos, nos termos da Lei Estadual nº 17.632, de 26 agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.258, de 23 de setembro de 2021.
Art. 2º. Para fazer jus à assistência de que trata o artigo anterior, fica autorizado o município, na figura do seu gestor máximo, a assinar Termo de Compromisso junto ao governo do Estado do Ceará, mediante a apresentação de Plano de Ação, a atender as exigências que se fizerem necessárias para a obtenção dos benefícios decorrentes do Pacto e a realizar os dispêndios necessários à consecução de seus objetivos.
Art. 3º. O Plano de Ação mencionado no artigo anterior será definido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, sendo a assistência financeira destinada a uma ou mais das seguintes ações
I - implementação do regime de tempo integral na rede municipal de ensino e apoio às atividades dos ciclos de recuperação e fortalecimento das aprendizagens dos alunos;
II - reforma, ampliação e equipamentos para as escolas;
III - aquisição de veículos de transporte escolar;
IV - aquisição de tablets, computadores e equipamentos tecnológicos para os alunos.
§ 1º. Enquadram-se no inciso I, do caput, deste artigo, as seguintes ações:
I - aquisição de livros paradidáticos, conforme disposto no art. 3º, da Lei n° 17.632, de 26 de agosto de 2021;
II - implementação do regime de tempo integral na escola, com a oferta de tempos eletivos para os componentes curriculares de língua portuguesa e matemática, objetivando apoiar os ciclos de recuperação e fortalecimento das aprendizagens dos alunos;
III - pagamento de bolsas a professores que apresentem e desenvolvam projetos de apoio e acompanhamento pedagógico a alunos no contraturno das escolas municipais, objetivando a concretização das metas estabelecidas no Pacto.
§ 2º. No mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos recebidos pelo município serão destinados a ações abrangidas pelo inciso I, do caput, deste artigo.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 8 dias de novembro de 2021.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá