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Congresso

Secretaria Municipal de Educação · 15 de outubro de 2026

AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2023.09.12.01 – Processo Originário: INEXIGIBILIDADE Nº 2023.09.06.01/INEX/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Educação – Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ nº 35.542.612/0001-90 – Finalidade: Alteração de prazo que resultou a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA da Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município de Croatá em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 12/09/2025 – Nova Vigência: 14/09/2025 a 14/09/2026 – Fundamentação Legal: Art. 57, Inciso II, Lei no 8.666/93; e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Francisco Lopes Ferreira (CONTRATANTE); Bruno Romero Pedrosa Monteiro (CONTRATADA).

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4073, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 6092F539: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.