REGULAMENTA O DISPOSTO NO §2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO ESPECÍFICA.
REGULAMENTA O DISPOSTO NO §2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO ESPECÍFICA.
DECRETO Nº 33 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Regulamenta o disposto no §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências como específica.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO as disposições do inciso II do art. 95 da referida lei, que trata de compras de pronto pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, especialmente para tratar de situações específicas de acordo com a realidade populacional e operacional do Município;
DECRETA:
Art. 1º Será considerado válido o contrato verbal com a administração dessa municipalidade, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
Art. 2º Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no Art. 1º, nos seguintes casos:
I - taxas, tarifas, contribuições previdenciárias, custas judiciais e extrajudiciais, tarifas bancárias, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas;
II - Taxa de inscrição em cursos, palestras, eventos, campeonatos e competições esportivas, que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento, o aperfeiçoamento de pessoal e a representação do município, de interesse e autorizados pelo Poder Público Municipal;
III - taxa ou tarifa de inscrição e/ou anuidade de órgão ou entidade integrante da administração pública direta e indireta, ou prestadora de serviço público ou de interesse público, federações, associações, confederações e demais entidades desportivas;
IV - serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves e demais serviços de chaveiro;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3607, em 11 de dezembro de 2024. Código identificador 592924D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
V - aquisição de certificado digital;
VI - Aquisição ou contratação urgente, decorrente de inexistência ou insuficiência eventual de material de almoxarifado ou de serviço, desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo material ou serviço;
VII - despesas decorrentes de serviços de guincho, manutenção emergencial de veículos e máquinas e em viagem; assim considerados os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel ou máquina, danificado em viagem ou em execução de trabalhos.
VIII - aquisição de combustíveis, necessários ao abastecimento quando em trânsito fora da sede do Município;
IX - despesas de viagem, tais como transporte, hospedagem e alimentação, de servidor público ou de terceiro sob sua responsabilidade;
X - pequenos consertos/serviços excepcionais em prédio público (serviços de reparo, pintor, eletricista, encanador, chaveiro, montador de móveis, manutenção em móveis, gesseiro, vidraceiro, serviços de desinsetização, desratização, limpeza de caixa d'água), desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos consertos/serviços;
XI - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização do gestor da pasta;
XII - repasse de recursos para entidades públicas ou privadas, quando pré-existente Lei Municipal autorizativa;
XIII - subsídio financeiro de moradia e alimentação para os profissionais enviados ao Município pelo Programa "Mais Médicos" do Governo Federal, instituído pela Lei Federal nº 12.871/2013;
XIV - remuneração dos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, quando da análise e julgamento de recursos e infrações, conforme requisitado pelo Estado do Ceará;
§ 1º As despesas realizadas na forma prevista neste artigo, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias, e o pagamento seguirá os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O Regime Especial de Execução de que trata este decreto visa a garantir a eficácia do serviço público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio dos recursos financeiros.
§ 3º O solicitante deverá demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo normal de aplicação, apresentando as devidas justificativas.
Art. 3º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades:
I - o valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento;
Art. 4º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento ocorrerá da seguinte forma, para os incisos IV, VI, X e XI:
I - Documento de formalização de demanda, com data e assinatura do requisitante e autorização do gestor da pasta a que compete a despesa e justificativa da necessidade da compra e do preço, nos termos do art. 23 da Lei Federal 14.133/2021, conforme ANEXO I.
II - O requisitante deverá apresentar junto à formalização de demanda documentos que comprovem que o contratado está:
a) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) regular perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede fornecedor ou executante;
c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) regular com a Justiça do Trabalho;
III - razão da escolha do fornecedor ou executante – ANEXO II;
IV - Justificativa do preço – ANEXO III;
Parágrafo único. Fica expressamente proibidas as pequenas compras e contratação de prestação de serviços de pronto pagamento sem observância do disposto no caput deste artigo.
Art. 5.º Nas hipóteses dos incisos VIII e IX, do art. 2º deste Decreto, deverá o servidor prestar contas da despesa realizada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 6° Para os demais incisos previstos no art. 2.º do presente Decreto, será necessário:
I - Documento de formalização de demanda, com data e assinatura do requisitante e autorização do gestor da pasta a que compete a despesa e justificativa da necessidade da compra e do preço, nos termos do art. 23 da Lei Federal 14.133/2021, conforme ANEXO I.
Art. 7° É vedado o fracionamento da despesa, para adequação aos limites estabelecidos neste Decreto.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições anteriores.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá/CE em 10 de dezembro de 2024
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – DECRETO 33/2024
DFD – DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
• IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:
NOME:
EMPREGO/CARGO:
SECRETARIA À QUE ESTÁ VINCULADO(A):
• DADOS DOS MATERIAIS/SERVIÇOS:
ITEM
DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO/SERVIÇO
QUANT.
PREÇO UNITÁRIO
VALOR TOTAL
01
02
03
• JUSTIFICATIVA:
• DADOS DO FORNECEDOR:
RAZÃO SOCIAL/NOME:
CNPJ:
Nestes termos, pede deferimento.
_______________/UF, __ de _______ de 20__
__________
(Identificação do servidor responsável pela demanda)
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
Autorizo a compra/contratação requerida à vista das informações e documentos apresentados em observância das normas vigentes.
( ) FAVORÁVEL – Aprovo o prosseguimento para compra / prestação de serviço de pronto pagamento.
( ) DESFAVORÁVEL. Justificativa:
_______________/UF, __ de _______ de 20__
_____
(Identificação da Autoridade Superior)
PARA USO DO SETOR DE CONTÁBIL
Dotação Orçamentária:
Gestão/Unidade: [...];
Fonte de Recursos: [...];
Programa de Trabalho: [...];
Elemento de Despesa: [...].
_____________
(Identificação do Responsável do Setor Contábil)
ANEXO II – DECRETO 33/2024
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
O PRESENTE INSTRUMENTO DE JUSTIFICATIVA SE PRESTA A CUMPRIR O CONTIDO NO DECRETO 33/2024, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 0 DISPOSTO NO §2° DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
1. DA RAZÃO DA ESCOLHA
1.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto aos fornecedores, tendo a Empresa ............... CNPJ ............., apresentado o melhor preço dentre as pesquisadas, conceituando preços compatíveis com os praticados no mercado conforme cotação realizada anexa.
NOME / RAZÃO SOCIAL
CNPJ
VALOR
A apresentação descritiva serviços / materiais disponibilizados pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
2.DAS COTAÇÕES
2.1 No processo em epígrafe, verificou-se as cotações devido à natureza do objeto a qual o processo se refere. Contudo, buscou-se as cotações de acordo com o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. Assim, diante do exposto nos documentos, restou comprovado ser o valor apresentado pela empresa ......................... CNPJ...................o menor preço.
O valor ofertado foi de R$ .................(...............) pela contratação.
_______________/UF, __ de _______ de 20__
_____
(Identificação da Autoridade Superior)
ANEXO III – DECRETO 33/2024
JUSTIFICATIVA DE PREÇO
O PRESENTE INSTRUMENTO DE JUSTIFICATIVA SE PRESTA A CUMPRIR O CONTIDO NO DECRETO 33/2024, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 0 DISPOSTO §2° DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA INSTITUIR 0 CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
O preço praticado pelo fornecedor (RAZÃO SOCIAL + CNPJ) é compatível com o valor de mercado conforme realizado concomitantemente à cotação de preços anexados ao Processo.
Assumo, pois, a responsabilidade quanto às informações prestadas e documentos que instruem o processo de pedido de compra/contratação e DECLARA que não possui qualquer parentesco, até o terceiro grau, ou vínculo de amizade com quaisquer dos sócios/administradores da empresa escolhida, firmando o presente termo de responsabilidade, de livre e espontânea vontade, na pessoa da autoridade superior que atesta abaixo.