Gabinete · 21 de setembro de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO NA EXECUÇÃO DO PROJETO “RAÍZES DO FUTURO”, FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO NA EXECUÇÃO DO PROJETO “RAÍZES DO FUTURO”, FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 680/2026 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas aos profissionais que atuarão na execução do Projeto “Raízes do Futuro”, financiado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas aos profissionais que atuarão na execução do Projeto “Raízes do Futuro”, destinado a contribuir para a redução da vulnerabilidade de adolescentes de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos no Município de Croatá, Ceará.
Parágrafo único. A concessão das bolsas observará o Edital Social FIA/2025, o Edital nº 01/2026 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o plano de trabalho aprovado e os demais instrumentos que disciplinam a execução do projeto.
Art. 2º. As funções, quantitativos de vagas, cadastro de reserva, requisitos, carga horária e valores das bolsas são os estabelecidos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Os profissionais beneficiários das bolsas deverão desenvolver as atividades correspondentes às respectivas funções, conforme o plano de trabalho e as necessidades de execução do Projeto “Raízes do Futuro”.
Parágrafo único. A escolha e a designação dos profissionais observarão os requisitos estabelecidos para cada função e as normas aplicáveis à execução do projeto.
Art. 4º. A concessão das bolsas fica condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos para cada função, à formalização do respectivo instrumento de concessão e à efetiva participação do beneficiário nas atividades do Projeto “Raízes do Futuro”.
Art. 5º. As bolsas terão caráter temporário e serão pagas exclusivamente durante o período de execução do Projeto “Raízes do Futuro”, observados o cronograma, o plano de trabalho e a disponibilidade dos recursos destinados à sua execução.
§ 1º. O encerramento do projeto implicará a cessação automática da concessão e do pagamento das bolsas.
§ 2º. A concessão das bolsas não gera direito à continuidade do pagamento após o encerramento do projeto ou o término dos recursos destinados à sua execução.
Art. 6º. O pagamento das bolsas será realizado mensalmente, conforme os valores estabelecidos no Anexo Único, condicionado à efetiva participação nas atividades e ao cumprimento da carga horária prevista para cada função.