Gabinete · 25 de maio de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DOS PROCESSOS JUDICIAIS Nº 0061060-32.2016.4.01.3400 E 1097263-29.2023.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DOS PROCESSOS JUDICIAIS Nº 0061060-32.2016.4.01.3400 E 1097263-29.2023.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 666/2026 DE 22 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos dos Processos Judiciais nº 0061060-32.2016.4.01.3400 e 1097263-29.2023.4.01.3400, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, total ou parcialmente, de forma definitiva, onerosa e por meio de licitação pública, os créditos oriundos dos Processos Judiciais nº 006106032.2016.4.01.3400 e 1097263-29.2023.4.01.3400, que tratam da recuperação de diferenças de FUNDEF não repassadas pela União Federal em prol do Município.
Art. 2º. O objeto da cessão abrange tão somente o direito autônomo ao recebimento do produto do crédito, de forma que se mantenha inalterada a natureza jurídica do crédito, bem como suas garantias, privilégios, vinculações constitucionais, critérios de atualização e condições de pagamento.
§ 1º. A operação realizar-se-á mediante cessão definitiva, isentando o Município de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação permaneça com o devedor original.
§ 2º. A fim de preservar a parcela destinada a gastos com a Educação, eventual deságio ofertado pelo cessionário deverá ser abatido tão somente da parcela dos juros moratórios, cuja natureza jurídica é autônoma e desvinculada.
§3º. A cessão da parcela correspondente a 60% (sessenta por cento) a ser repassada aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, somente poderá ser levada a efeito mediante prévia oitiva dos interessados em audiência pública, e desde que lavrada em ata a aprovação da maioria dos presentes.
Art. 3º. Poderão ser cessionários as pessoas jurídicas de direito privado ou os fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Parágrafo único. É vedado que instituição financeira controlada por este Município participe da cessão, adquira seus direitos creditórios em mercado secundário ou mesmo realize operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios do ente.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá expedir atos normativos complementares que se façam necessários para a regulamentação desta Lei.
Art. 5º.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.