Gabinete · 2 de fevereiro de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL 615/2025, CONCEDENDO AMPLIAÇÃO DE CARGOS E REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATÁ.
GABINETE
ALTERA A LEI MUNICIPAL 615/2025, CONCEDENDO AMPLIAÇÃO DE CARGOS E REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATÁ.
LEI Nº 653/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal 615/2025, concedendo ampliação de cargos e reajuste de vencimentos no quadro pessoal da Câmara de Croatá.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste nos vencimentos do quadro pessoal da Câmara de Croatá, nos valores do ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 2°. O vencimento mínimo dos funcionários do quadro pessoal deste Poder Legislativo, passará a ser de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) ou um salário-mínimo vigente.
Art. 3°. As despesas com a publicação da presente lei, correrão em dotação orçamentária própria.
Art. 4°. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, exceto os seus efeitos financeiros, que retroagem a 1º de janeiro de 2026. Revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 30 de janeiro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SETOR
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO MENSAL
Gabinete da Presidência
Assessor Parlamentar da Presidência
1
R$ 6.700,00
Assessor Especial da Presidência
1
R$ 5.500,00
Procuradora Jurídica da Mulher
1
R$ 3.800,00
Secretário Executivo da Câmara
1
R$ 2.700,00
Controladoria
Controlador Geral
1
R$ 3.500,00
Assistente de Controladoria
2
R$ 1.800,00
Departamento Financeiro e Administrativo
Tesoureiro
1
R$ 3.600,00
Diretor Administrativo
1
R$ 2.200,00
Assessor Administrativo
8
R$ 1.621,00
Departamento de Comunicação
Diretor de Comunicação
1
R$ 2.200,00
Departamento de Patrimônio
Assessor Patrimonial
2
R$ 2.000,00