Gabinete · 22 de março de 2021
REGULAMENTA O §19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISPOR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE O MUNICÍPIO DE CROATÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUT
GABINETE
REGULAMENTA O §19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISPOR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE O MUNICÍPIO DE CROATÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUT
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ – CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem vencedores, no todo ou em parte, o município de Croatá, as autarquias e as fundações públicas municipais pertencem originariamente aos integrantes da Procuradoria Municipal com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
§ 1º. Terão direito aos honorários todos os integrantes em efetivo exercício, em igualdade de proporção, ainda que não tenham atuado diretamente na causa.
§ 2º. O rateio, feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação, deverá ser realizado pelo integrante da procuradoria que atuou no processo tão logo disponibilizado o numerário pelo devedor.
Art. 2º. Os honorários não integram o subsídio ou os vencimentos, e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, nem integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 3º. Inexistindo previsão expressa, no parcelamento de dívidas judicializadas estarão compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito, como condição de validade da transação.
§ 1°. Na extinção do crédito judicializado de qualquer espécie, por dação em pagamento ou compensação de precatório, aplica-se o percentual disposto no caput deste artigo para fins de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
§ 2º. A falta de comprovação do pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre o débito disposto neste artigo impedirá a baixa na dívida ativa.
§ 3°. O servidor responsável por eventual homologação de parcelamento do débito judicial pela via administrativa deverá comunicar o fato à Procuradoria Municipal no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, para que sejam adotadas as providências cabíveis junto ao respectivo processo judicial.
§ 4°. Quando os honorários advocatícios sucumbenciais forem pagos juntos com o débito originado de parcelamento e creditado em conta do Tesouro Municipal, o Município deverá repassar a respectiva cota-parte aos integrantes da Procuradoria Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 4º. Não havendo qualquer despesa ou ônus ao erário, os integrantes da Procuradoria Municipal poderão se valer da pessoa jurídica representada para a cobrança e recebimento dos honorários de que trata esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.