Gabinete · 13 de março de 2024
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REFORMULOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REFORMULOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 599/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Altera o texto da Lei Municipal nº 538/2022, de 11 de fevereiro de 2022, que reformulou a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei municipal nº 538/2022, de 11 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com os seguintes dispositivos:
§1º. Os cargos de Chefe de Gabinete e de Procurador-Geral do Município, equiparam-se aos de Secretário Municipal para todos os efeitos, inclusive quanto às vedações e ao regime remuneratório
§2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à equiparação do reajuste dos ocupantes dos cargos mencionados no §1º, a fim de manter a paridade dos subsídios.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 12 dias de março de 2024.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal