Gabinete · 6 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA AMBIENTAL E ALTERA O VENCIMENTO BASE E OS REQUISITOS PARA O CARGO DE FISCAL AMBIENTAL DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 527/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA AMBIENTAL E ALTERA O VENCIMENTO BASE E OS REQUISITOS PARA O CARGO DE FISCAL AMBIENTAL DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 527/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 640/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de analista ambiental e altera o vencimento base e os requisitos para o cargo de fiscal ambiental definidos pela Lei municipal n. 527/2021, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Analista Ambiental, com atribuições, jornada de trabalho e vencimentos definidos nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei, a ser preenchido ordinariamente mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 2°. O cargo Fiscal Ambiental passa ter os requisitos, atribuições, jornada de trabalho e vencimento base definidos nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria em que vinculado o servidor, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, 03 de outubro de 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
ANEXO ÚNICO
Nomenclatura do cargo
Carga horária semanal
Qtde
Vencimento base
Qualificação Exigida
Atribuições
Analista Ambiental
40h
1
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Graduação em Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Agronomia, Biologia, Geografia, Ecologia ou áreas afins, com registro em conselho de classe, quando aplicável.
Planejar, coordenar e executar programas, projetos e políticas públicas voltadas à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente. Elaborar estudos técnicos e relatórios relacionados ao licenciamento ambiental, monitoramento de recursos naturais e avaliação de impactos ambientais. Desenvolver e propor estratégias para o desenvolvimento sustentável no município, conciliando crescimento econômico e proteção ambiental. Acompanhar a execução de projetos de reflorestamento, arborização urbana, educação ambiental e saneamento. Emitir pareceres técnicos e subsidiar a tomada de decisão da administração municipal.