Gabinete · 6 de outubro de 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 639/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 431.922,00 (quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e dois reais), para atender despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
03.03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03.041220022.004
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.3.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
R$ 20.000,00
Fonte de Recursos
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
11.13
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
11.12.365.00152.093
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.3.30.30.00
Material de Consumo
R$ 40.000,00
Fonte de Recursos
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
Fonte de Recursos
1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros
R$ 35.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
R$ 4.000,00
Fonte de Recursos
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 2.000,00
Fonte de Recursos
1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros
R$ 2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 4.000,00
Fonte de Recursos
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 2.000,00
Fonte de Recursos
1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros
R$ 2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 12.000,00
Fonte de Recursos
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros
R$ 2.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios a Pessoa Física
R$ 4.000,00
Fonte de Recursos
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 2.000,00
Fonte de Recursos
1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros
R$ 2.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 22.000,00
Fonte de Recursos
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
Fonte de Recursos
1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros
R$ 2.000,00
12
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
12.15.1645101501.
PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICIPIO
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
325.922,00
Fonte de Recursos
1.500 – Recursos não vinculados a impostos
10.000,00
Fonte de recursos
17500 –Outras Transferências de convênios e instrumentos congêneres da união Transf Gov Federal referente a convênios e outros
315.922,00
TOTAL GERAL
431.922,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão obtidos através de anulações totais e/ou parciais das dotações orçamentárias vigentes, conforme estabelecido no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, e serão demonstrados no decreto de abertura do referido crédito.
Art. 3º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementares ao presente crédito especial até o limite estabelecido nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 03 de outubro de 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá