Gabinete · 28 de julho de 2016
DECRETO N° 29 A/2016 GP - DISPOE SOBRE A NOVA REDAÇAO DADA AO ARTIGO 2° DO DECRETO LEI N° 029/2016 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DECRETO N° 29 A/2016 GP - DISPOE SOBRE A NOVA REDAÇAO DADA AO ARTIGO 2° DO DECRETO LEI N° 029/2016 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município e,
Considerando que no artigo 2° do Decreto Lei n° 02912016, engloba a classe Médica, de Dentistas e enfermeiros.
Considerando ser importante a redução de citada despesa por conta da aplicação da lei de responsabilidade fiscal.
Considerando a necessidade de o município se moldar a redução dos repasses referente ao FPM e ICMS,
Considerando que as Classes Médicas, de Dentistas e Enfermeiros já encontram-se defasadas.
DECRETA:
Art. 1° - O artigo 2° do Decreto Lei n° 029/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - As medidas com vistas a redução de despesas com pessoal, da Prefeitura Municipal de Croatá, se efetivarão da forma seguinte:
1— Redução de 20% (vinte por cento):
a) da remuneração do pessoal temporário;
b) da remuneração de ocupantes de cargos em comissionados.
§ 1º - A efetivação do disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso 1 se dará por dedução em folha de pagamento do percentual neste referido, por se referir à competência exclusiva da gestão municipal, nos termos da lei.
§ 2º - a redação do presente artigo com relação a redução de salário não abrange a classes Médica, de Dentista e Enfermeiro."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Croata, 30 de junho de 2016.
ANTÔNIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal de Croatá