Gabinete · 13 de março de 2026
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR OS VALORES DOS INCENTIVOS ÀS EQUIPES MAIS BEM CLASSIFICADAS NA COPA CROATÁ 38 ANOS DE FUTEBOL MASCULINO-2026 E COPA CROATÁ 38 ANOS DE FUTSAL MASCULINO -
GABINETE
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR OS VALORES DOS INCENTIVOS ÀS EQUIPES MAIS BEM CLASSIFICADAS NA COPA CROATÁ 38 ANOS DE FUTEBOL MASCULINO-2026 E COPA CROATÁ 38 ANOS DE FUTSAL MASCULINO -
DECRETO Nº 100/2026, de 12 de março 2026
Regulamenta os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, para definir os valores dos incentivos às equipes mais bem classificadas na COPA CROATÁ 38 ANOS DE FUTEBOL MASCULINO-2026 e COPA CROATÁ 38 ANOS DE FUTSAL MASCULINO - 2026 em Croatá/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento às atividades esportivas no âmbito do Município, inclusive por meio de incentivos financeiros;
CONSIDERANDO que a prática esportiva deve ser incentivada pelo Poder Público como forma de valorização do talento local e desenvolvimento de novos atletas;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamento dos artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, conforme disposição expressa no Art. 23, para definir os valores dos incentivos às equipes mais bem classificadas na COPA CROATÁ 38 ANOS DE FUTEBOL MASCULINO-2026 e COPA CROATÁ 38 ANOS DE FUTSAL MASCULINO - 2026 em Croatá/CE,
DECRETA:
Art. 1°. O incentivo às atividades esportivas de que tratam os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, será dado às equipes mais bem classificadas na COPA CROATÁ 38 ANOS DE FUTEBOL MASCULINO-2026 e COPA CROATÁ 38 ANOS DE FUTSAL MASCULINO - 2026 em Croatá/CE, em forma de premiação em dinheiro, nos termos do Anexo Único deste decreto.
§1°. O pagamento das premiações será feito em até 30 (trinta) dias de proclamado o resultado.
§2°. O recurso necessário à realização das despesas correrá à conta do Fundo Municipal de Esporte.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 12 de março de 2026
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO DAS EQUIPES MAIS BEM CLASSIFICADAS NA COPA CROATÁ 38 ANOS DE FUTEBOL MASCULINO-2026 E COPA CROATÁ 38 ANOS DE FUTSAL MASCULINO - 2026 DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE
MODALIDADE