Gabinete · 7 de março de 2024
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, A LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO D
GABINETE
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, A LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO D
DECRETO Nº 007/2024, de 4 de março de 2024.
Regulamenta, no âmbito do Município de Croatá, a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino públicos, para instituir o Programa de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros nas unidades educacionais que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Município de Croatá, a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de treinar servidores e alunos do 9º ano do ensino fundamental das unidades educacionais para as medidas de prevenção de acidentes e de primeiros socorros no ambiente escolar, de trabalho e domiciliar,
DECRETA:
Art. 1°. Fica instituído nas unidades educacionais da rede municipal de ensino o “Programa de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros” destinado aos profissionais dos quadros que atuam nas Escolas e Creches Municipais, assim como para os alunos do 9º ano do ensino fundamental de unidades da Secretaria Municipal de Educação.
§1º. Entende-se pela expressão “Primeiros Socorros” como os cuidados de emergência dispensados a qualquer pessoa que tenha sofrido um acidente ou mal súbito (intercorrência clínica), até que esta possa receber o tratamento adequado e definitivo por equipe médica.
§2º. O Programa, aludido no “caput” deste artigo, visa implantar nas Unidades Educacionais e órgãos da Secretaria Municipal de Educação as condutas de primeiros socorros frente a acidentes e/ou agravos e problemas clínicos comuns às crianças e adolescentes, bem como propiciar o devido treinamento e orientação dos alunos do 9º ano do ensino fundamental e dos profissionais para atuarem na prevenção dos principais acidentes no ambiente escolar e no seu entorno.
Art. 2º. Constituem-se objetivos específicos do “Programa de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros”:
I – possibilitar aos alunos do 9º ano do ensino fundamental e aos profissionais das unidades educacionais e órgãos da secretaria o conhecimento sobre os acidentes mais comuns na infância e na adolescência e as medidas preventivas, de acordo com cada faixa etária, por meio da realização do curso de primeiros socorros;