Gabinete · 5 de fevereiro de 2026
DELEGA PODERES AO TESOUREIRO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, NOMEADO PELA PORTARIA Nº 0201014/20250, PARA REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
GABINETE
DELEGA PODERES AO TESOUREIRO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, NOMEADO PELA PORTARIA Nº 0201014/20250, PARA REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 0402001/2026, de 04 de fevereiro de 2026.
DELEGA PODERES AO TESOUREIRO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, NOMEADO PELA PORTARIA Nº 0201014/20250, PARA REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal; Art. 91, VIII da Lei Orgânica do Município e demais normas legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que o Tesoureiro do Município foi regularmente nomeado por meio da Portaria nº 0201014/2025, de 02 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que a movimentação bancária e a gestão dos recursos financeiros constituem atribuições inerentes ao cargo de Tesoureiro, previstas em lei municipal, no âmbito da administração financeira municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade da execução financeira e orçamentária do Município;
CONSIDERANDO que a movimentação bancária constitui atividade essencial ao funcionamento da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa da delegação de competências, sem prejuízo do controle, da transparência e da responsabilização dos atos praticados;
RESOLVE
Art. 1º. Ficam delegados poderes ao Tesoureiro do Município de Croatá, RENATO PEREIRA DA SILVA, CPF: ***.***.***-**, nomeado pela Portaria nº 0201014/2025, de 02 de janeiro de 2025, para realizar movimentação bancária e atos de gestão financeira de interesse da Administração Pública Municipal, junto às instituições financeiras com as quais o Município mantenha vínculo.
Art. 2º. A delegação de que trata esta Portaria compreende, dentre outros, os seguintes atos e atribuições:
I – movimentar contas bancárias de titularidade do Município de Croatá;
II – efetuar pagamentos, transferências bancárias, ordens de crédito e débitos devidamente autorizados;
III – emitir, assinar e endossar cheques, ordens de pagamento e instrumentos financeiros congêneres;
IV – acessar, operar e acompanhar sistemas bancários eletrônicos, inclusive para fins de consulta, movimentação e controle de saldos;
V – autorizar, acompanhar e executar aplicações e resgates financeiros, quando legalmente permitidos;
VI – praticar os atos necessários à execução financeira do orçamento municipal, observadas as normas legais, orçamentárias, financeiras e fiscais;