Gabinete · 27 de setembro de 2021
LEI Nº. 528/2021 14 DE SETEMBRO DE 2021. INCLUI O ARTIGO 5°-A E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 45, E DOS INCISOS I A IV DO ARTIGO 46, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 232/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVI
GABINETE
LEI Nº. 528/2021 14 DE SETEMBRO DE 2021. INCLUI O ARTIGO 5°-A E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 45, E DOS INCISOS I A IV DO ARTIGO 46, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 232/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVI
Inclui o artigo 5°-A e altera a redação do inciso II, do artigo 45, e dos incisos I a IV do artigo 46, todos da Lei Municipal n° 232/2006, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ – CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n° 232/2006, de 29 dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 5º-A. A Coordenadoria de Agronegócio e Meio Ambiente de Croatá – COAMA será composta, por no mínimo:
I – Um Coordenador do Meio Ambiente;
II – Um Engenheiro Civil;
III – Um Engenheiro Ambiental;
IV – Um Engenheiro Agrônomo;
V – Dois Fiscais Ambientais Municipais;
VI – Um Tecnólogo Agrícola, em Agropecuária ou em Saneamento Ambiental;”
Art. 2º. O inciso II do artigo 45 da Lei Municipal n° 232/2006, de 29 dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – multa 100 (cem) a 5.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará – Ufirce´s;”
Art. 3º. Os incisos I a IV do artigo 46 da Lei Municipal n° 232/2006, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – nas infrações leves, de 100 (cem) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referências do Estado do Ceará – Ufirce´s;
II – nas infrações médias, de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referências do Estado do Ceará – Ufirce´s;
III – nas infrações graves, de 1.001 (mil e uma) a 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referências do Estado do Ceará – Ufirce´s;
IV – nas infrações gravíssimas, de 2.001 (dois mil e uma) a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referências do Estado do Ceará – Ufirce´s;”
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 14 dias de setembro de 2021.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
ANEXO ÚNICO
Nomenclatura do cargo
Carga horária semanal
Vagas
Vencimento base
Qualificação Exigida
Engenheiro Civil
40h
1
R$ 3.500,00
Bacharelado em Engenharia Civil e respectivo registro no Conselho de Classe