Gabinete · 14 de abril de 2022
REGULAMENTA O ARTIGO 2º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 546/2022, DE 8 DE ABRIL DE 2022, E O ARTIGO 2º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR O VALOR DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS QUE SE REALIZARÃO EM COMEMO
GABINETE
REGULAMENTA O ARTIGO 2º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 546/2022, DE 8 DE ABRIL DE 2022, E O ARTIGO 2º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR O VALOR DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS QUE SE REALIZARÃO EM COMEMO
DECRETO Nº 007/2022 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Regulamenta o artigo 2º, II, da Lei municipal nº 546/2022, de 8 de abril de 2022, e o artigo 2º, II, da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, para definir o valor dos incentivos às atividades culturais e esportivas que se realizarão em comemoração à emancipação do município no ano de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,
CONSIDERANDO a proximidade das festividades relativas à data de emancipação do município de Croatá/CE;
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento às atividades culturais e esportivas no âmbito do município, inclusive por meio de incentivos financeiros;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 2º, II, da Lei municipal nº 546/2022, de 8 de abril de 2022, e o artigo 2º, II, da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, para definir o valor dos incentivos às atividades culturais e esportivas que se realizarão em comemoração à emancipação do município no ano de 2022,
DECRETA:
Art. 1°. O incentivo às atividades esportivas de que trata o artigo 2º, II, da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, quanto às comemorações da data de emancipação do Município no ano de 2022, será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser deferido nos valores e nos termos do Anexo I desta Lei.
§ 1º. O pagamento das premiações será feito em até 10 (dez) dias de proclamado o resultado.
§ 2º. Os recursos necessários à realização das despesas correrão à conta do Fundo Municipal do Esporte.
Art. 2°. O incentivo às atividades culturais de que trata o artigo 2º, II, da Lei municipal nº 546/2022, de 8 de abril de 2022, quanto às comemorações da data de emancipação do Município no ano de 2022, será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser deferido nos valores e nos termos do Anexo II desta Lei.
§ 1º. O pagamento das premiações será feito em até 10 (dez) dias de proclamado o resultado.
§ 2º. Os recursos necessários à realização das despesas correrão à conta do Fundo Municipal da Cultura.
Art. 3°. Aos participantes do evento denominado “Passeio Ciclístico” regularmente inscritos será dado o direito de concorrer ao sorteio de uma bicicleta, cujo modelo e características serão definidos pelo Secretário Municipal de Esporte.