Gabinete · 24 de outubro de 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE O ARTIGO 91, II E XXVI;
GABINETE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE O ARTIGO 91, II E XXVI;
PORTARIA Nº 2110001/2024, de 21 de outubro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, notadamente o artigo 91, II e XXVI;
CONSIDERANDO as graves denúncias formuladas pelo Excelentíssimo Vereador Aragão Filho quando da última sessão ordinária do dia 17 de outubro, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Croatá/CE;
CONSIDERANDO que os fatos são potencialmente criminosos e reclamam deste mandatário pronta e eficaz atuação no sentido de apurar o ocorrido;
CONSIDERANDO a necessidade de averiguar os fatos com maior celeridade e isenção, dada a informação de suposto envolvimento de servidores, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar o envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Vereador Aragão Filho, a fim de possa contribuir com a elucidação dos fatos nos fornecendo relato pormenorizado e os documentos comprobatórios que possuir.
Art. 2º. Munido das informações e/ou elementos de prova, determinar à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças que providencie a instauração de procedimento administrativo a fim de apurar a conduta do (s) servidor (res) eventualmente envolvido(s), observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º. Ao final, restando comprovado o(s) fato(s) e o envolvimento de servidor(es), seja remetida cópia integral dos autos a Promotoria de Justiça da Comarca de Croatá, para que adote as providências cabíveis.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atue-se, Registre-se e Publique-se
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 21 DE OUTUBRO DE 2024.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal