Gabinete · 27 de outubro de 2021
REGULAMENTA A DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO §1º DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
REGULAMENTA A DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO §1º DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a determinação legal contida no §1º do artigo 3º, da Lei municipal nº 366/2014, de 13 de fevereiro de 2014, que instituiu a gratificação de desempenho de 40% (quarenta por cento) para os guardas civis de primeira e segunda classes;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, que permite a concessão de vantagem a empregados públicos quando derivada de determinação legal anterior à calamidade pública;
CONSIDERANDO as decisões judiciais favoráveis aos servidores da carreira provenientes da Justiça do Trabalho, que, além da implementação da referida gratificação, criaram outras obrigações pecuniárias à fazenda pública;
DECRETA:
Art. 1º. Será concedida gratificação a gratificação de desempenho de 40% (quarenta por cento) do vencimento base aos guardas civis municipais de primeira e segunda classes prevista na Lei municipal nº 366/2014, de 13 de fevereiro de 2014, desde que observados os critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º. Fica assegurada a percepção da gratificação de desempenho no caso de férias ou de concessão de licenças previstas em Lei, exceto para tratar de interesse particular, exercer mandato eletivo e para estudo.
§ 1º. Nos casos de cessão e disposição, a percepção da gratificação ficará suspensa enquanto o servidor não retornar ao efetivo exercício do cargo.
§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1º nos casos em que o afastamento seja para o exercício de cargos comissionados relacionados à Guarda Civil Municipal.
Art. 3º. Fará jus à gratificação de desempenho o Guarda Civil Municipal de primeira e segunda classes que:
I – Não tiver sofrido 2 (duas) penalidades administrativas nos últimos 2 (dois) anos, observados o contraditório e a ampla defesa, e;
II – Não tiver faltado injustificadamente mais de 10 (dez) vezes ao serviço nos últimos 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O servidor que incorrer em qualquer dos incisos deste artigo terá a perceção da gratificação suspensa, sendo automaticamente restabelecida após o decurso do prazo de 2 (dois) anos do evento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do respectivo órgão.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de outubro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, aos dias 22 de outubro de 2021.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá