Gabinete · 7 de maio de 2024
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL NO 407/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CR
GABINETE
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL NO 407/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CR
LEI N° 604/2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Altera o texto da Lei Municipal no 407/2015, de 23 de novembro de 2015, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal no Município de Croatá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a alteração e criação de dispositivos contidos na Lei Municipal n° 407, de 23 de novembro de 2015, a fim de melhorar o Serviço de Inspeção Municipal e de Vigilância Sanitária, e dando outras providências.
Art. 2 °. A Lei Municipal n° 407, de 23 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.1°.......................................................................
“parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal n° 9.712/1998; ao Decreto Federal n° 5.741/2006; ao Decreto n° 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa); Instrução Normativa n° 05 de 14 de Fevereiro de 2017 do Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Lei Estadual n° 11.988/92.”
“Art.2°............................
§2°........................
l- Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico de Croatá, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.”
“§3°...........................
III - nas propriedades rurais ou fontes produtoras;
IV- no trânsito de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, animal ou à industrialização;
V- nos matadouros e frigoríficos, coibindo o abate clandestino e a respectiva comercialização;
VI- nos laticínios e usinas de beneficiamento de leite, coibindo o comércio de leite "in natura" e permitindo somente o comércio de leite pasteurizado, podendo ser a pasteurização rápida ou lenta;
VII- nos entrepostos, de modo geral, que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal e;