Gabinete · 24 de março de 2023
INSTITUI O CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 19 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE
INSTITUI O CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 19 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA Nº 0103022/2023, de 22 de março de 2023.
Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. no Âmbito do Município de Croatá/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Do Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Esta Portaria institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º. Fica autorizada, por todos os órgão da Administração Pública Municipal, a aplicação, no que couber, da Portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022, ou outra que vier a lhe suceder, para adoção do catálogo de padronização de compras, serviços e obras, disponibilizado e gerenciado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem contratados pela Administração e que estarão disponíveis para a licitação ou para contratação direta.
Das Orientações Gerais
Art. 3º. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria Municipal que a expediu.
Art. 4º. O Secretário Municipal da pasta interessada, ou a Autoridade Máxima do órgão poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Portaria.
Da Vigência
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Atue-se, Registre-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 22 DE MARÇO DE 2023.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal