Gabinete · 13 de novembro de 2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL QUE FAZ REFERÊNCIA, REVOGA O DECRETO 128/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL QUE FAZ REFERÊNCIA, REVOGA O DECRETO 128/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 129/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de parte do imóvel que faz referência, revoga o decreto 128/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma escola no Distrito Sede do município;
CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal no imóvel pertencente a Sônia Maria Honorina de Menezes, especialmente em razão de sua localização e dimensão,
CONSIDERANDO que o Decreto 128/2026 do dia 10 de novembro de 2026, foi editado com informações materialmente equivocadas.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a parte do imóvel de matrícula 095, do Ofício de Registro de Imóveis de Croatá/CE, com as seguintes características: Lado Norte: Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0287875.00 N: 9511943.00. Ponto final (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0287958.00 N: 9511999.00 Medida: 100,00 metros Confinante: Rua SDO Lado Leste: Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0287958.00 N: 9511999.00 Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288014.00 N: 9511917.00 Medida: 100,00 metros Confinante: Sonia Maria Honorina de Menezes Lado Sul: Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288014.00 N: 9511917.00 Ponto final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0287931.00 N: 9511861.00 Medida: 100,00 metros Confinante: Sonia Maria Honorina de Menezes Lado Oeste: Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0287931.00 N: 9511861.00 Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0287875.00 N: 9511943.00 Medida: 100,00 metros Confinante: Sonia Maria Honorina de Menezes, fechando assim a poligonal regula com perímetro de 400 (metros) e área de 10.000,00 m² (1,0ha).
Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a utilização do imóvel para construção de uma escola no Distrito Sede do Município.
Art. 3º. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma da Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da administração pública municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato.
Art. 5º. Fica expressamente revogado o decreto Municipal n° 128/2026 de 10 de novembro de 2026.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 12 de novembro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL