Gabinete · 26 de outubro de 2015
LEI Nº 405/2015 - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO DOS ATOS FIRMADOS E REALIZADOS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE
LEI Nº 405/2015 - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO DOS ATOS FIRMADOS E REALIZADOS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 405/2015
Croatá-CE, 23 de Outubro de 2015.
Dispõe sobre a Transparência e Informação dos Atos firmados e realizados nos Órgãos e Entidades Públicas do Município de Croatá e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela LOM – Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município de Croatá, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2°. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
Art. 3º. Cabe aos órgãos e entidades do poder público do Município de Croatá garantir o direito de acesso à informação, que será facilitada através de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
§1°. A negativa de acesso à informação, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no caput desse artigo, quando não fundamentada, deverá o fato ser comunicado ao Ministério Público e/ou Poder Judiciário competente, para a adoção das medidas cabíveis.
§2°. É dever dos órgãos e entidades públicas, promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral, por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 4o. O requerimento para obtenção da informação deve ser apresentado via e-mail ou no próprio protocolo do município, quando será instaurado procedimento administrativo numerado, o qual será informado ao solicitante.
§ 1º. Depois de recebido o requerimento formalmente deve o mesmo ser ou não admitido para trâmite no prazo de 03 (três) dias.
§ 2. Da decisão que deferir ou indeferir o pedido de informação deve aquele despacho ser informado o solicitante através de e-mail ou por notificação pelo correio.
Art. 5º O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível:
§1º. No prazo máximo de até 30 (trinta) dias;
§2° Não sendo possível o cumprimento desse prazo para resposta, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa ao solicitante;
Art.6°. A administração pública direta e indireta facilitará a participação do cidadão aos poderes constituídos:
I- colhendo reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, assegurando a manutenção de serviços de atendimento ao usuário, com avaliação periódica, externa e interna, visando melhorar a qualidade dos serviços;
II- com o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII da CF/88;
III - com a devida apuração, contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função, na administração pública.
PARÁGRAFO ÚNICO: Consideram-se registros administrativos e informações sobre atos de governo, todas as publicações emanadas dos órgãos públicos municipais.
Art. 6º. Os editais e avisos de licitações, serão fixados, em local de fácil visibilidade, nos prédios dos Poderes Constituídos deste município, assim como em todas as secretarias de governo ou similares, antes dos certames serem instaurados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os editais e avisos de licitações também serão publicados, antes dos certames, nos sítios oficiais deste município, e se possível, em rádios locais.
Art.7º. Será assegurado acesso aos usuários aos registros administrativos e informações sobre atos de governo, municipal e legislativo, sendo resguardada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o sigilo de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Art.8º. As prestações de contas e informações sobre atos de governo da Prefeitura Municipal de Croatá, da Câmara de Vereadores de Croatá, e de outros órgãos municipais com receitas financeiras, serão publicadas mensalmente, em sítios oficiais dos Poderes Constituídos do Município de Croatá.
PARÁGRAFO ÚNICO: Das publicações de que trata este artigo, não incidiram gastos para suas confecções, podendo estas ser realizadas no sítio do poder Legislativo Municipal, bastando se efetuar a remessa de dados, através de mídia adequada, para sua devida publicação.
Art.9°. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 23 (vinte e três) dias do Mês de Outubro de 2015.
ANTÔNIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal de Croatá