Gabinete · 20 de junho de 2016
DECRETO 027 / 2016 - REGULAMENTA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE
DECRETO 027 / 2016 - REGULAMENTA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Croatá, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinando com o art. 47 da Lei Federal 4320, de 17 de marco de 1964.
Considerando, a necessidade de manter a forma segura e sistemática a descentralização administrativa com as contas de Gestão e de Governo;
Considerando, as disponibilidades financeiras do município, e, a obrigatoriedade de se comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal;
Considerando, a necessidade de manter mecanismos inerentes a uma administração moderna, descentralizando as ações e meios de gerenciar por delegação, visando uma maior e melhor celeridade nos resultados e nas medidas Governamentais, porém, com consonância e elo nas normas que norteiam os princípios básicos da administração municipal, respeitadas as peculiaridades locais;
CONSIDERANDO, por conseguinte, urge determinar a responsabilidade de delegação de competência dos Gestores;
DECRETA:
Art. 1º. – Fica mantida no âmbito do Podes Executivo a descentralização administrativa das ações governamentais, que serão distribuídas entre as varias Unidades Gestoras existentes, da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro – Fica delegado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Assistência Social : Sra. Christiane Celida Damasceno Brito, brasileira, CPF – ***.***.***-**, RG: ***SSP- CE, residente e domiciliado na Rua Luiz de Pinho, 32 Centro neste Município, nomeada pela Portaria nº 134/2016 GP, de 01 de Junho de 2016, à responsabilidade de Ordenadora de Despesas, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Assistência Social.
Art. 2º. – Compete ainda ao Secretário (a) com delegação de gestão exercer as seguintes funções;
I – Desenvolver sistemas de controle interno nas diversas unidades setoriais, na forma como prevê o art. 74, da Constituição Federal, combinado com o art. 76, da Lei Federal nº 4.230, de 17 de março de 1964;
II – Avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos de governo e no Orçamento do Município;
III – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos bem como aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
IV - Ser o Ordenador das Despesas, assinando os empenhos e autorizando pagamentos da Unidade Gestora juntamente como o responsável pela Tesouraria Geral;