Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2021
LEI Nº 684/21, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/21, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE PESSOAS VACINADAS CONTRA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta lei trata da obrigatoriedade do Poder Executivo de Coreaú tornar pública a lista de pessoas imunizadas com vacina contra COVID-19.
Art. 2º Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a publicar, no site eletrônico e nas redes sociais do Município, a relação de pessoas vacinadas contra COVID-19.
Parágrafo único. A aludida relação deverá ser atualizada diariamente, conforme o andamento dos trabalhos de vacinação.
Art. 3º A relação de pessoas vacinadas de que trata o artigo anterior deverá conter o gênero, idade, profissão, local de vacinação e o lote pertencente a vacina.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em, 20 de abril de 2021.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú