Comissão Permanente de Licitações · 26 de abril de 2016
LEI Nº 603/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI Nº 603/2016
LEI Nº 603/2016, 22 DE ABRIL DE 2016.
“FIXA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ: Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica fixado o reajuste de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento), para o exercício de 2016, a ser aplicado no vencimento-base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº. 522, de 11 de março de 2010 e suas alterações posteriores.
Art. 2º-Fica fixado o novo vencimento para os cargos dos profissionais do Magistério Educação Básica, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº. 522, de 11 de março de 2010 e suas alterações posteriores, cuja planilha está anexa a este projeto.
Art. 3º- Revogam-se as disposições constantes na Lei nº 541/2012, permanecendo inalteradas as demais normas que esta Lei não modificar.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Coreaú, em 22 de abril de 2016.
ÉRIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CARGOS: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSE I
CLASSE II
CLASSE III
(3º e/ou 4º pedagógico)
(Nível Superior)
(Especialista)
REF.
VENCIMENTO (R$)
REF.
VENCIMENTO (R$)
REF.
VENCIMENTO(R$)
1
2.136,14
1
2.413,83
1
2.681,23
2
2.200,22
2
2.486,12
2
2.761,68
3
2.266,23
3
2.560,84
3
2.844,54
4
2.334,21
4
2.637,66
4
2.929,88
5
2.404,24
5
2.716,79
5
3.017,76
6
2.476,36
6
2.798,30
6
3.108,30
7
2.550,65
7
2.882,24
7
3.201,54
8
2.627,17
8
2.968,71
8
3.297,59
9
2.705,99
9
3.057,77
9
3.396,52
10
2.787,18
10
3.149,50
10
3.498,41
11
2.870,79
11
3.243,99
11
3.603,36
12
2.956,91
12
3.341,31
12
3.711,47
13
3.045,62
13
3.441,53
13
3.822,82
14
3.137,00
14
3.544,80
14
3.937,50
15
3.231,12
15
3.651,13
15
4.055,63
16
3.328,06
16
3.760,67
16
4.177,29
17
3.427,89
17
3.873,49
17
4.302,61
18
3.530,73
18
3.989,69
18
4.431,69
Coreaú, em 22 de abril de 2016.
ÉRIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO
Prefeita Municipal