Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 698/21, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698/21, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE COREAÚ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Coreaú.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Coreaú;
II - aproximar a Câmara Municipal de Coreaú da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Coreaú a ser instalado no sítio da Câmara Municipal de Coreaú.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.
§ 1º As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:
I - conter a identificação do (s) autore (s), com identidade, CPF, e endereço residencial; seus meios de contato, tais como email, aplicativos de mensagens (whatsApp, Telegram), bem como a especificação da sugestão;
II - as sugestões deverão ser enviadas ao sitio da Câmara Municipal de Coreaú, via e-mail ou aplicativos de mensagem no formato PDP.
§ 2º Associações, sindicatos, ONG's, partidos políticos, entidades religiosas ou da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3º Não serão aceitos sugestões sem a devida identificação do(s) autore(s).
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Coreaú.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coreaú, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo projetos de resolução, requerimentos, indicações ou moções.
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso decidirem se valer destas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 10 de setembro de 2021.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú