Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº 703/21, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703/21, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCERDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO ESCOLINHA DE FOMENTO ESPORTIVO E SOCIAL DO BAIRRO SAO MIGUEL, DO MUNICÍPIO DE COREAÚ, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 12 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais fixos, à ASSOCIACÃO ESCOLINHA DE FOMENTO ESPORTIVO E SOCIAL DO BAIRRO SÃO MIGUEL, entidade que exerce atividade de defesa dos direitos sociais, ligada ao esporte, sem fins lucrativos, devidamente registrada no CNPJ sob o nº 37.896.191/0001-21, com sede no Município de Coreaú.
Parágrafo único. A concessão da subvenção social de que trata esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos estendidos a critério da Administração Municipal, em consonância com a instituição, por períodos sucessivos de mais 01 (um) ano até o limite de 05 (cinco) anos.
Art. 2º Os repasses referentes à presente Lei serão depositados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do relatório de apresentação de atividades da Associação, e o seu pagamento ficará condicionado à apresentação e aprovação das atividades e sua regularidade pela Secretaria Municipal de Esporte.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser
apresentado em até 05 (cinco) dias anteriores à data fixada para o seu pagamento, junto à Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 3º A subvenção de que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 26 de outubro de 2021.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú